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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0029941-61.2016.8.16.0018

Recurso: 0029941-61.2016.8.16.0018 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Recorrido(s): NELSON HERNANDES GIMENES
MARIA DOS ANJOS DE CASTRO
MARIA SONEIDE LIMA BRITO
ZILDA APARECIDA INACIO RODRIGUES DALOSSE
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO DE 2016 NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0011523-
95.2017.8.16.0000. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO E DANOS À
ESTRUTURA DE ABASTECIMENTO NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. EVENTO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. FORÇA MAIOR
EXTERNA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2. RECURSO AO
QUAL FOI INICIALMENTE NEGADO SEGUIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
ANTERIOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos
morais em razão da interrupção no fornecimento de água no Município de Maringá/PR,
em janeiro de 2016. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e condenou
a ré à reparação moral. A recorrente sustenta a ocorrência de força maior e a ausência
de nexo causal. O seguimento do recurso foi inicialmente negado por decisão
monocrática.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se deve ser reconsiderada a decisão
que inicialmente negou seguimento ao recurso; e (ii) se a concessionária de serviço
público responde por danos morais decorrentes da interrupção temporária no
fornecimento de água ocasionada por evento climático extraordinário, à luz da tese 'b'
fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que inicialmente negou seguimento ao recurso deve ser reconsiderada, a
fim de viabilizar a aplicação da tese vinculante firmada no IRDR nº 1.676.133-2 ao caso
concreto, sem prejuízo do exame dos demais pressupostos de admissibilidade.
4. A jurisprudência do TJPR, firmada no IRDR nº 1.676.133-2, estabelece que a
interrupção temporária no fornecimento de água motivada por força maior externa,
desde que por prazo razoável, não configura ilícito passível de indenização por danos
morais.
5. No caso, a interrupção do serviço decorreu do volume anormal de chuvas que
atingiu o Município de Maringá/PR em janeiro de 2016 e danificou a estrutura de
captação e distribuição de água da concessionária.
6. A adoção de medidas diligentes e tempestivas para o reparo das estruturas e o
restabelecimento do serviço evidencia que o evento decorreu de causa imprevisível e
inevitável, alheia à vontade e à organização da concessionária.
7. Configurada a força maior externa, fica afastado o nexo causal entre a conduta da ré
e o dano alegado, inexistindo ato ilícito apto a justificar a condenação por danos
morais. A aplicação da tese vinculante do IRDR nº 1.676.133-2 autoriza o julgamento
monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, V, 'c', do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Decisão anterior reconsiderada. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A interrupção temporária do fornecimento de água ocasionada por força maior
externa, desde que por prazo razoável, não configura ilícito passível de indenização
por danos morais, conforme a tese 'b' fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.
2. A adoção diligente de medidas corretivas pela concessionária afasta a
responsabilidade civil quando demonstrado que o evento decorreu de causa
imprevisível e inevitável, alheia à sua vontade e organização.
3. Reconhecida a força maior externa como excludente de responsabilidade, fica
afastado o nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Defesa
do Consumidor, arts. 14, § 3º, e 22; Código de Processo Civil, art. 932, V, 'c'.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 1.676.133-2, Seção Cível, tese 'b'.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Inicialmente, reconsidero a decisão monocrática anterior que negou seguimento ao recurso, a fim de
viabilizar a aplicação da tese vinculante firmada no IRDR nº 1.676.133-2 ao caso concreto. Superado o óbice
anteriormente reconhecido e presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de RECONSIDERAR a decisão anterior e CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao recurso interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para
reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
GAS